O que é o ECA?

Conhecer para proteger e garantir direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que garante os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar proteção, cuidado e oportunidades para um desenvolvimento saudável.

O ECA é um instrumento fundamental para orientar ações, prevenir violências e garantir que toda criança seja tratada com respeito, dignidade e prioridade.

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